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ATENÇÃO! Novas regras para o uso de CAPACETE
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Maximo Skywalker on 01 January, 2008 12:16:00
 
Escrito por Assessoria de Imprensa - Denatran
31-Dez-2007
No dia 01 de janeiro entram em vigor as novas normas para o uso de capacete. O
equipamento deverá conter selo de certificação expedido
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Inmetro) e elementos refletivos nas partes laterais e traseira.
A Resolução 203 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
proíbe a fixação de película na viseira do capacete,
sendo que durante o período noturno é obrigatório que a
viseira seja transparente (padrão cristal). Para os equipamentos que
não possuem viseira é obrigatório o uso de óculos de
proteção especial – veja imagem. Segundo a
Resolução, os óculos corretivos ou de sol não
substituem os de proteção.
No caso do uso de viseira irregular, de capacete sem viseira e sem os
óculos de proteção ou da falta de capacete a
infração será considerada gravíssima. De acordo com
a Resolução, as sanções para tais
infrações são as previstas nos incisos I e II do Art. 244
do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece multa de R$ 191,54,
suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de
habilitação.
A falta do selo do Inmetro ou dos adesivos refletivos será considerada
infração grave, cuja penalidade é multa de R$ 127,69, cinco
pontos na CNH e retenção do veículo para
regularização. As novas regras valem para os condutores e
passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
Acesse a Resolução 203/06 do Contran -
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao203_06.pdf
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